LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Decreto nº 48.626, de 31 de maio de 2023. Altera os Decretos nº 48.275/2021 e nº 48.348/2022 para  determinar a inaplicabilidade do teletrabalho ao servidor em estágio probatório (art. 1º) e atribuir à Controladoria Geral do Estado e às unidades de Controladoria Setorial a avaliação, consultoria e apuração, com vistas à melhoria dos processos relacionados à Política de Teletrabalho (art. 2º). 

• Decreto nº 48.348, de 10 de janeiro de 2022. Estabelece normas gerais para o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo (ver art. 3º, inciso II, alínea "c" e inciso IX; art. 8º, inciso III; art. 10, §§ 10º a 12º; art. 11).

• Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021. Regulamenta a Política de Teletrabalho na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

• Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 10.459, de 22 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a implementação do regime de teletrabalho, a que se refere o Decreto nº 48.275/2021, na Secretaria de Estado de Fazenda.

• Resolução SEPLAG nº 57, de 31 de maio de 2023. Dispõe sobre a autorização para realização do teletrabalho na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.  

• Resolução SEPLAG nº 80, de 22 de setembro de 2023. Dispõe sobre a prorrogação do regime de teletrabalho, a que se refere o Decreto nº 48.275/2021, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.

Data de Atualização: 01/07/2024