Compliance e Integridade Organizacional
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Compliance e Integridade Organizacional
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ
- Decreto nº 2.289, de 13 de dezembro de 2018. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual. DOE 14/12/2018, pág. 05 (ver art. 32, §§ 1º, 2º e 4º; art. 47, incisos IV e V, alínea "c"; art. 52, inciso X; arts. 57 a 61).
Data de Atualização: 30/06/2025
