Conflito de Interesses
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Conflito de Interesses
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ
- Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (ver art. 178, inciso VII, alínea "d"; art. 190, inciso XIV).
Data de Atualização: 30/06/2025
