Correição

Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Correição

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ

  • Lei nº 10.021, de 31 de julho de 2023. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a transformação da Auditoria-Geral do Estado do Pará (AGE) em Controladoria-Geral do Estado do Pará (CGE), e cria o Conselho Estadual de Transparência Pública e Prevenção da Corrupção - CTPC.

Data de Atualização: 30/06/2025