Você está aqui: Página Inicial > Menu de Apoio > Corregedorias > PARÁ > Legislação por Assunto (PA) > Declaração de Bens e Valores

Declaração de Bens e Valores

Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Declaração de Bens e Valores

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ

  • Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (ver art. 22, § 4º c.c. art. 2º e 3º do Decreto nº 1.712, de 12 de julho de 2021).

Data de Atualização: 07/05/2024