Enriquecimento Ilícito
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ
- Decreto nº 1.712, de 12 de julho de 2021. Regulamenta a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração de bens e valores, bem como sua atualização anual, e dispõe sobre a sindicância patrimonial, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Art. 10 e 14. (ver arts. 10 e 14).
Data de Atualização: 30/06/2025
