Nepotismo

Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Nepotismo

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ

  • Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (ver art. 178, inciso XX, c.c. art. 60, inciso VII da Lei Complementar nº 78, de 28 de dezembro de 2011).

Data de Atualização: 07/05/2024