Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ
- Decreto nº 2.289, de 13 de dezembro de 2018. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual. DOE 14/12/2018, pág. 05.
- Instrução Normativa AGE nº 04, de 14 de agosto de 2019. Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata o Decreto nº 2.289/2018, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Data de Atualização: 30/06/2025
