Prescrição
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Prescrição
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ
- Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (ver arts. 107 e 108; art.198; art. 201-A, §5º; art. 201-C, §2º; art, 216, §3º, inciso I; art.225, §2º; art. 226).
Data de Atualização: 07/05/2024
