Prescrição

Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Prescrição

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ

  • Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (ver art. 107 e 108; art.198; § 5º do art. 201-A; § 2º do art. 201-C; inciso I do § 3º do art. 216; § 2º do art. 225; art. 226).

Data de Atualização: 07/05/2024