Sigilo Fiscal

Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Sigilo Fiscal

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ

  • Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (ver inciso II do art. 178, c.c. art. 61, inciso IX da Lei Complementar nº 78de 28 de dezembro de 2011).

Data de Atualização: 07/05/2024