Sindicância Patrimonial
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Sindicância Patrimonial
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ
- Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (ver art. 22, §4º, c.c. art. 10 do Decreto nº 1.712, de 12 de julho de 2021).
Data de Atualização: 07/05/2024
