Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ
- Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (ver arts. 201 e 201-A).
Data de Atualização: 07/05/2024
