Home Office (Teletrabalho)
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Home Office (Teletrabalho)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ
- Decreto nº 333, de 04 de outubro de 2019. Estabelece regras gerais sobre controle de frequência dos servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Pará (ver art. 5º-A).
Data de Atualização: 30/06/2025
