Abuso de Autoridade
Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Abuso de Autoridade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
Data de Atualização: 30/01/2024
