Assédio Moral

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Assédio Moral

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

  • Lei nº 11.582, de 12 de dezembro de 2019Institui o combate ao assédio moral e sexual, veiculados pela rede mundial de computadores, nas escolas e universidades públicas e privadas do Estado da Paraíba.

  • Lei Complementar nº 127, de 20 de janeiro de 2015. Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual.