Comunicação Processual
Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Comunicação Processual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba (ver art. 145, parágrafo único; arts. 150 a 152).
Data de Atualização: 13/06/2025
