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Conflito de Interesses

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Conflito de Interesses

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

  • Decreto nº 44.504, de 05 de dezembro de 2023. Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba (ver arts. 11 a 13). 

Data de Atualização: 13/06/2025