Corregedoria (ato de criação e regulamento)
Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Decreto nº 37.025, de 31 de outubro de 2016. Disciplina as atividades da Corregedoria Fiscal da Secretaria de Estado da Receita.
Data de Atualização: 30/01/2024