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Declaração de Bens

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Declaração de Bens

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

  • Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba (ver § 5º do art. 13: "no ato da posse, o servidor apresentará declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio ...").