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Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

  • Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

  • Decreto nº 38.309, de 21 de maio de 2018. Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública.