Importunação Sexual
Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Importunação Sexual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1948 - Código Penal (ver art. 215-A).
- Lei Federal nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. Altera o Código Penal para tipificar crimes de importunação sexual e de outras naturezas.
Data de Atualização: 30/01/2024
