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Importunação Sexual

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Importunação Sexual

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

  • Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948, Código Penal.  (ver art. 215-A).

  • Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 - Altera o Código Penal para tipificar crimes de importunação sexual e de outras naturezas.