Investigação Preliminar
Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Investigação Preliminar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Decreto nº 37.025, de 31 de outubro de 2016. Disciplina as atividades da Corregedoria Fiscal da Secretaria de Estado da Receita (ver art. 4º).
Data de Atualização: 30/01/2024
