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Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

  • Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba (ver arts. 131 a 170).

  • Portaria SEFAZ nº 51, de 28 de fevereiro de 2023. Institui o Conselho de Disciplina, no âmbito da Corregedoria Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda.