Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Decreto nº 38.308, de 21 de maio de 2018. Regulamenta no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraíba a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Data de Atualização: 30/01/2024
