Prescrição
Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Prescrição
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1948, Código Penal (ver arts. 109 e 110).
- Lei Complementar nº 58, de 30 de setembro de 2003. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba (ver art. 103; art. 130; art. 157, §2º; art. 158)
Data de Atualização: 30/01/2024
