Sigilo Fiscal

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Sigilo Fiscal

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

    • Instrução Normativa GSER nº 02, de 12 de julho de 2016.   Estabelece os modelos de Termo de Confidencialidade e Sigilo – Pessoa Jurídica (Anexo I) e Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade – Pessoa Física (Anexo II), de acordo com o parágrafo único do artigo 25 do Anexo I da Portaria GSER nº 227, de 13 de outubro de 2014.