Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Sigilo Fiscal
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba (ver art. 106, inciso V, alínea "a" e inciso VIII; art. 107, inciso X; art. 138).
- Decreto nº 37.025, de 31 de outubro de 2016. Disciplina as atividades da Corregedoria Fiscal da Secretaria de Estado da Receita (ver art. 8º).
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ver art. 5º, incisos XIV e XXXIII).
- Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação (LAI).
Data de Atualização: 13/06/2025
