Sindicância Patrimonial
Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Sindicância Patrimonial
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Portaria NOR/GS/SEAP nº 02, de 17 de janeiro de 2023. Regulamenta a atividade da Corregedoria no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba - SEAP (ver art. 12, alínea "b"; arts. 25 a 36).
Data de Atualização: 13/06/2025
