Sindicância

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Sindicância

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

  • Portaria SEFAZ nº 237, de 31 de agosto de 2019. Institui o Conselho de Disciplina, no âmbito da Corregedoria Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda.