Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Decreto nº 37.025, de 31 de outubro de 2016. Disciplina as atividades da Corregedoria Fiscal da Secretaria de Estado da Receita (ver art. 2º, inciso V-A).
Data de Atualização: 13/06/2025
