LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ver art. 5º, inciso LXXVIII).

• Código do Processo Civil (CPC). Admite a oitiva de testemunhas, o depoimento da parte e a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real (ver art. 236, §3º; art. 385, §3º; art. 453, §1º; art. 460, §1º).

• Portaria SEFAZ nº 152, de 17 de novembro de 2020. Define, no âmbito dos processos e procedimentos correcionais da Corregedoria Fiscal, a realização de atos processuais à distância. 

• Portaria SEFAZ nº 153,  de 17 de novembro de 2020.  Dispõe sobre as comunicações referentes aos processos correcionais  que tramitam na Corregedoria Fiscal.

Data de Atualização: 30/01/2024