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Videoconferência

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Videoconferência

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

    • Código do Processo Civil (ver § 3º do art. 236; § 3º do art. 385; §1º do art. 453 e do art. 460). Admite a oitiva de testemunhas, o depoimento da parte e a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

    • Portaria SEFAZ nº 152, de 17 de novembro de 2020. Define, no âmbito dos processos e procedimentos correcionais da Corregedoria Fiscal, a realização de atos processuais à distância. 

    • Portaria SEFAZ nº 153,  de 17 de novembro de 2020.  Dispõe sobre as comunicações referentes aos processos correcionais  que tramitam na Corregedoria Fiscal.