Assédio Moral

Legislação do Estado do Paraná sobre o assunto: Assédio Moral

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ

  • Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010. Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal (ver art. 109, incisos II e III; art. 110, inciso IX).

  • Resolução CGE n.º 33, de 27 de maio de 2022.  Especifica o procedimento para recebimento e tratamento de denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, fundacional e autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná.


Data de Atualização: 09/06/2025