Compliance e Integridade Organizacional
Legislação do Estado do Paraná sobre o assunto: Compliance e Integridade Organizacional
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Lei nº 19.857, de 29 de maio de 2019. Institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual.
- Decreto nº 2.902, de 1º de outubro de 2019. Regulamenta a Lei nº 19.857/2019, que instituiu o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual.
- Resolução CGE n.º 55, de 10 de novembro de 2021. Especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e explicita as atribuições e vedações aplicáveis aos servidores no exercício das funções desenvolvidas junto ao Núcleo.
Data de Atualização: 09/06/2025
