LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ

• Lei nº 20.656, de 03 de agosto de 2021. Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná (ver art. 2º, incisos XIII e XXI; art. 9º; arts. 24 a 31; arts. 33 a 36; arts. 140, 152 e 171; art. 194, § 2º, inciso III).

• Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010. Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal (ver art. 129).

• Resolução SEFA nº 321, de  05 de maio de 2020. Dispõe a respeito do Regimento da Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda (ver art. 22, incisos I, II, II, §§ 1º a 10).

Data de Atualização: 09/06/2025