Corregedoria (ato de criação e regulamento)
Legislação do Estado do Paraná sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010. Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal (ver arts. 147 a 149).
- Resolução SEFA nº 321, de 05 de maio de 2020. Dispõe a respeito do Regimento da Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda.
Data de Atualização: 09/06/2025
