Ética

Legislação do Estado do Paraná sobre o assunto: Ética

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ

  • Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010. Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal (ver art. 145, incisos II e V).

  • Decreto nº 38, de 1º de janeiro de 2015. Institui o Código de Ética da Alta Administração Estadual.


Data de Atualização: 09/06/2025