LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ

• Lei nº 20.656, de 03 de agosto de 2021. Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná (ver art. 100, inciso I; art. 102, § 2º; art. 206, parágrafo único).

• Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010. Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal (ver art.112, § 2º; art. 124-A, § 3º).

• Resolução SEFA nº 321, de  05 de maio de 2020. Dispõe a respeito do Regimento da Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda (ver art. 1º, § 2º, inciso I; art. 2º, inciso III e § 1º; art. 25, inciso I).

Data de Atualização: 09/06/2025