Juízo de Admissibilidade
Legislação do Estado do Paraná sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Lei nº 20.656, de 03 de agosto de 2021. Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná (ver art. 60, parágrafo único; art. 102, § 2º; art. 204, § 2º; art. 205).
Data de Atualização: 09/06/2025
