Nepotismo
Legislação do Estado do Paraná sobre o assunto: Nepotismo
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Decreto nº 2.485, de 21 de agosto de 2019. Dispõe sobre a vedação ao nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta.
- Decreto nº 8.038, de 30 de junho de 2021. Estabelece a realização de due diligence na contratação de pessoal para ocupação de cargo de provimento em comissão e de função da gestão pública da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional (ver art. 2, inciso III).
Data de Atualização: 09/06/2025
