Ouvidoria

Legislação do Estado do Paraná sobre o assunto: Ouvidoria

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ

  • Resolução CGE nº 07, de 29 de janeiro de 2015. Regulamenta as competências dos Ouvidores atuantes nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná.

  • Decreto nº 2.741, de 19 de setembro de 2019. Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado - CGE.

  • Decreto nº 7.791, de 08 de junho de 2021. Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública estadual.


Data de Atualização: 09/06/2025