LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ

• Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná (ver art. 62, parágrafo único; art. 137, inciso II; arts. 271 e 273; art. 296, § 3º; art. 301, § 1º, alíneas "b" a "e"; art. 304, § 2º).

• Lei nº 20.656, de 03 de agosto de 2021. Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná (ver arts. 90 a 190).

• Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010. Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal (ver art. 30, § 4º, inciso II; art. 41, inciso II; art. 102, parágrafo único, inciso I; art. 110, inciso XVIII; art. 112, inciso II e §§; art. 121, inciso II; art. 124 a 131; arts. 134 e 136).

• Resolução SEFA nº 321, de  05 de maio de 2020. Dispõe a respeito do Regimento da Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda (ver arts. 32 e 33).

Data de Atualização: 09/06/2025