LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ

• Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná (ver art. 279, inciso XII; art. 285, inciso X).

• Lei nº 20.656, de 03 de agosto de 2021. Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná (ver art. 4º, inciso II; art. 57; art. 113, inciso XV; art. 157, inciso I).

• Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010. Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal (ver art. 5º; art. 102, inciso IV; art. 110, inciso VIII; art. 124-A, §§ 3º e 5º; art. 145, inciso III; art. 149, incisos IX e XI.).

• Resolução SEFA nº 321, de  05 de maio de 2020. Dispõe a respeito do Regimento da Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda (ver art. 2º, inciso III e § 1º).

Data de Atualização: 09/06/2025