Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Legislação do Estado do Paraná sobre o assunto: Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Decreto nº 7.791, de 08 de junho de 2021. Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública estadual.
- Resolução CGE nº 38, de 18 de outubro de 2019. Medidas de Proteção à Identidade dos Denunciantes.
Data de Atualização: 09/06/2025
