Videoconferência
Legislação do Estado do Paraná sobre o assunto: Videoconferência
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Lei nº 20.656, de 03 de agosto de 2021. Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná (ver art. 2º, incisos XXI e XXIII).
Data de Atualização: 09/06/2025
