LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

• Lei nº 16.309, de 08 de janeiro de 2018. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual (ver arts. 54 ao 60; art. 66).

• Decreto nº 45.727, de 08 de março de 2018. Regulamenta o Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (FUNCOR). 

• Decreto nº 55.514, de 11 de outubro de 2023. Institui o Núcleo de Integridade e Compliance de Apoio à Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha - NICDEFN (ver art. 2º).

Data de Atualização: 09/06/2025