Compliance e Integridade Organizacional
Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Compliance e Integridade Organizacional
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968. Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (ver art. 204, inciso IX).
- Decreto nº 55.514, de 11 de outubro de 2023. Institui o Núcleo de Integridade e Compliance de Apoio à Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha - NICDEFN.
Data de Atualização: 09/06/2025
