Você está aqui: Página Inicial > Menu de Apoio > Corregedorias > PERNAMBUCO > Legislação por Assunto (PE) > Declaração de Bens e Valores

Declaração de Bens e Valores

Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Declaração de Bens e Valores

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

  • Portaria SF nº 228, de 17 de maio de 1995. Regulamenta a apresentação anual de declaração de bens e rendimentos pelos Auditores do Tesouro Estadual  (ver págs. 8 e 9 do D.O.E.).

Data de Atualização: 30/01/2024