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Declaração de Bens

Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Declaração de Bens

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

  • Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa (ver art. 13).

  • Portaria SF nº 228, de 17 de maio de 1995. Regulamenta a apresentação anual de declaração de bens e rendimentos pelos Auditores do Tesouro Estadual  (ver págs. 08 e 09 do D.O.)