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Enriquecimento Ilícito

Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

  • Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa (ver art. 13).


Data de Atualização: 30/01/2024