LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

• Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968. Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (ver art. 262, § 3º;  art. 37;  art.137, incisos III e IV). 

• Lei nº 15.769, de 05 de abril de 2016. Proíbe, no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, a concessão de homenagem a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou corrupção, ou que tenham praticado atos de lesahumanidade, tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil, racismo, violação dos direitos humanos ou maus tratos aos animais (ver art. 1º).

• Decreto nº 21.679, de 1º de setembro de 1999. Reestruturação da Corregedoria Fazendária (ver art. 2º, § 3º).

Data de Atualização: 09/06/2025