Investigação Preliminar
Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Investigação Preliminar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Decreto nº 21.679, de 1º de setembro de 1999. Reestruturação da Corregedoria Fazendária.
- Portaria SF nº 269, de 28 de setembro de 1999. Regimento Interno da Corregedoria Fazendária – CORREFAZ.
Data de Atualização: 30/01/2024
